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Mical Damasceno apresenta projeto de lei para penalizar invasores de terras no Maranhão

A deputada estadual, Mical Damasceno, do PSD, apresentou um projeto de lei que visa disciplinar a aplicação de sanções aos invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares, tanto urbanas quanto rurais no Maranhão. Segundo a deputada, a proposta visa combater as frequentes invasões ilegais que têm ocorrido no país, muitas vezes envolvendo violência, destruição de propriedades e plantações, e ameaças aos proprietários e funcionários.

De acordo com o projeto, os invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares no Maranhão ficariam sujeitos a uma série de sanções. Seria vedado a eles receber benefícios e auxílios de programas sociais dos governos dos entes federados, participar de concursos públicos estaduais, contratar com o poder público estadual e tomar posse para cargos públicos em comissão.

A medida também abrange as faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas no estado, impedindo invasores de usufruírem dos mesmos benefícios.

A deputada estadual Mical Damasceno ressalta a importância de combater as invasões ilegais de terras produtivas que cumprem sua função social. A medida visa proteger os direitos dos proprietários e evitar danos econômicos e sociais decorrentes dessas ocupações irregulares.

O projeto segue em discussão, e deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa para depois seguir para o plenário para votação dos deputados.

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