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Assembleia Legislativa autoriza federalização de 140km da MA-006 entre Balsas e Tasso Fragoso

Em regime de urgência, a Assembleia Legislativa do Maranhão autorizou no último dia (16), a transferência de um trecho de aproximadamente 140 quilômetros da MA-006, entre os municípios de Balsas a Tasso Fragoso, para malha rodoviária federal.

A proposta foi apresentada pelo próprio governador do estado, Carlos Brandão (PSB), e já tinha recebido o parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e a Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho (CAPSSRT). No último dia 16 deste mês, através de um requerimento do deputado Zé Inácio, do PT, o projeto que autorizava a transferência do trecho rodoviário estadual para malha rodoviária federal, foi aproximado em regimente de urgência.

De acordo com o regulamento estabelecido pelo Decreto Federal n° 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regula a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), a incorporação de rodovias à Rede Rodoviária sob jurisdição federal depende, entre outros requisitos, da manifestação favorável do estado responsável.

Além disso, a Portaria n° 69, de 25 de abril de 2006, do Ministério dos Transportes à época, e a Instrução Normativa n° 15/DNIT SEDE, de 14 de junho de 2022, ressaltam a necessidade de apresentação de um documento formal pelo Chefe do Poder Executivo estadual, no qual conste a concordância com a transferência.

Após ser sancionado, o trecho da MA-006 entre os municípios de Balsas a Tasso Fragoso, deverá se tornar uma rodovia federal, onde sua manutenção e fiscalização ficará sobre responsabilidade da União.

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