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Governo declara inconstitucional e veta projeto que autorizava porte arma para atiradores esportivos no Maranhão

Publicado 21/06/2022

O governador interino do Maranhão, Paulo Velten vetou o projeto de lei de autoria do deputado Rildo Amaral (PP) que autorizava o porte de arma para atirados esportivos no Maranhão. Segundo Paulo Velten, o projeto é projeto aprovado é inconstitucional e já possui jurisprudência de situações parecidas em outros estados.

Segundo o veto encaminhado à Assembleia Legislativa, Paulo Velten afirma que é de competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos, que alcança a matéria afeta o porte de armas, e citou uma jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) onde já rejeitou o porte de arma para procuradores do Estado no Ceará e Rio de Janeiro.

O veto foi encaminhado no início da tarde desta terça-feira (21).

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