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Sem licitação, prefeitura de São José de Ribamar contrata escritório de advocacia por R$ 12 milhões

A prefeitura de São José de Ribamar assinou no último dia 21 de março, um contrato com o escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados S/S sediado na cidade Belém, no Pará.

Segundo levantamento da Folha do Maranhão, o escritório foi contrato sem licitação através de contratação direta e prestará os serviços de elaboração e acompanhamento processual em apurar e reaver as deduções consideradas inconstitucionais realizada pela União nos repasses mensais das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM da prefeitura de São José de Ribamar.

Segundo contrato, um levantamento prévio realizado, foi encontrada uma média de perda nos últimos 60 meses no valor de R$ 1.037.948,02 mensal no repasse do FPM do Município. Com isso, se somados todos os 60 meses passados que serão buscados na ação, chega-se ao patamar de R$ 62.276.881,29 a ser corrigido nos índices oficiais. Por tanto, a proposta de preço apresentada pelo escritório de advocacia representa 20% do total estimado a receber pelo município.

A proposta foi assinada por André Luiz Siqueira Santos, secretário de planejamento, administração e financias.

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