A sessão ordinária da Câmara Municipal de São Luís, nesta segunda-feira (7), foi suspensa, devido ao pedido de vistas dos projetos de lei vetados, que seriam analisados. A solicitação de vistas partiu do vereador Raimundo Penha (PDT).
As matérias, vetadas pelo Poder Executivo, tratavam da concessão do 14º salário aos professores da rede municipal de ensino de São Luís e do Cartão Alimentação Escolar a estudantes, com inclusão de alunos das escolas comunitárias.
Os vetos que seriam apreciados na sessão referem-se ao projeto de Lei nº 003/21, que institui o Cartão Alimentação Escolar, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino, e que incluía estudantes das escolas comunitárias. Foi vetada, segundo justificativa, por contrapor a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e representar aumento das despesas do município.
O aumento das despesas municipais também justificou veto ao Projeto de Lei nº 338/2021, que trata da concessão de abono salarial – o 14º salário – aos professores. “O que se discute é a consequência jurídica das matérias, pois ambos os projetos produziram efeito em 2021. As duas políticas foram executadas ano passado, com orçamento do ano passado”, explicou o vereador Raimundo Pena, sobre o pedido de vistas. Os vetos devem ser apreciados e votados na sessão de quarta-feira (9).
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