Nesta quarta-feira, 13, foi derrubado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que solicitou o arquivamento por considerar inconstitucional o Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Poder Executivo que trata sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. A pauta foi debatida entre oposição e situação, contando com a presença de representantes do Sindicato da Saúde e do Sindicato dos Servidores do Hospital Municipal de Imperatriz.
O relator do projeto, vereador Adhemar Freitas Júnior (SDD), explicou os pontos “considerados ilegais em relação ao projeto que visa a transferência de gestão da saúde para às Organizações Sociais” e salientou sobre “os regramentos determinados a critério do executivo, deixando o Legislativo de fora das discussões do que é melhor para o município”.
“Os vereadores não podem ficar limitados a dizer sim ou não. A matéria é totalmente contrária à técnica legislativa, ao regime democrático e que dá poderes ilimitados à gestão. Temos que discutir e a Câmara está aqui para isso. Existem pontos positivos, mas cheia de cláusulas abertas e erros de técnica legislativa”, explicou Adhemar.
Votaram a favor do parecer e contra a privatização os vereadores Adhemar Freitas, Aurélio Gomes, Bebé Taxista, Carlos Hermes, Fábio Hernandez, Flamarion Amaral, Jhone Pan, Manchinha, Ricardo Seidel e Rubinho. Já os vereadores Alex Silva, Berson do Posto Buriti, Buzuca, Cláudia Batista, João Silva, Paulinho Lobão, Pimentel, Renê Sousa, Terezinha Soares e Zesiel Ribeiro, foram contra o parece e a favor da privatização.
Após a votação empatada, 10 a 10, com o voto de desempate do presidente da Casa, Alberto Sousa, o parecer solicitando o arquivamento da matéria foi derrubado. O projeto segue o trâmite regimental e será encaminhado para debate e análise das comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços Públicos, e a Comissão de Saúde.
Leia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 98136-0599.
Comentários
Matérias relacionadas:
Você poderá fazer comentários logado em seu facebook logo após a matéria.