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Comissão da Assembleia aprova PL enviado pelo governo que autoriza termos aditivos em contratos de empréstimos com o BID

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo deputado Wendel Lages (PMN), reuniu-se, por videoconferência, na manhã desta terça-feira (22), para discutir e votar uma extensa pauta. Participaram da reunião os deputados Ciro Neto (PP), Dr. Iglésio (PROS) e Rafael Leitoa (PDT).

Entre as matérias apreciadas e aprovadas está o Projeto de Lei 307/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar Termos Aditivos aos Contratos de Empréstimos Externos 2304/OC e 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Internacional de Desenvolvimento – BID.

Os aditivos de que trata o PL terão por finalidade a substituição da taxa LIBOR (London InterbankOffered Rate) pela taxa SORF (SecuredOvernighFinancing Rate), mediante a observância dos termos e condições estabelecidos pelo Art. 29 da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Resolução 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração das condições dos contratos.

Na semana passada, a Folha do Maranhão já tinha divulgado sobre o envio à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei por parte do Poder Executivo que tratava da autorização dos novos termos de aditivos por parte do governo no contratado com o BID.

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