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Governo envia à Assembleia pedido de aditivo em contrato de empréstimo

O governo do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa no último dia 9, a mensagem governamental nº 63/2021 solicitando aos deputados estaduais aprovação de Projeto de Lei que que autoriza o Poder Executivo a celebrar aditivos em contratos de empréstimos externos nº 2304/OC-BR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Internacional de Desenvolvimento – BID.

Segundo o governo, art. 2º da Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, autoriza a formalização de aditamentos contratuais às operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável, quando essa basear-se na London InterBank Offered Rate (LIBOR) ou na European Interbank Offered Rate (EURIBOR).

Na justificativa, o governo afirma que a substituição decorre do fato de a taxa LIBOR apresentar vulnerabilidades e riscos para a estabilidade financeira, em especial pela possibilidade de manipulação do valor. E diz ser essencial a edição de lei estadual que autorize o Estado do Maranhão a formalizar os aditamentos dos contratos de empréstimo externos firmados junto ao BID, visando à substituição da taxa LIBOR pela taxa SORF.

Em tramitação, o Projeto de Lei 307/2021 do Poder Executivo deverá ser analisado pelas Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Podendo entrar na pauta até a próxima semana.

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