O deputado estadual Dr, Yglésio (Pros), apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que prevê a obrigação de lanchonetes e estabelecimentos que comercializam alimentos na modalidade de entrega, a utilização de lacres invioláveis em suas embalagens.
De acordo com o artigo 2 do projeto apresentado, o selo de segurança ou lacre de proteção serve para impedir a entrega de alimentos e, ou, bebidas violadas e a possível contaminação por pessoas que não participam do processo de produção do alimento. O selo de segurança ou lacre de proteção deve conter a informação de que, se estiver violado, o produto não deve ser consumido pelo consumidor.
O projeto de lei impõe multa no valor de R$ 1,50 por embalagem não lacrada e, em caso de reincidência, a multa é majorada para R$ 3,00 por embalagem não lacrada, bem como o infrator está sujeito a revogação do alvará de funcionamento e proibição de renovação até que haja demonstração de cumprimento ao disposto nesta Lei.
Segundo a justificativa do deputado, o projeto de lei tem como objetivo garantir maior segurança aos consumidores que façam uso de serviços de entrega para consumo imediato, garantindo que ao receberem as embalagens de alimentos encontrarão o produto em consonância com a expedição de origem do estabelecimento sem risco de alteração durante o trajeto de entrega.
Ainda de acordo com o deputado, a entregas de lanches chamada delivery, tem sido importante alternativa para evitar aglomerações durante o período de pandemia em restaurantes e supermercados. Devido a esse aumento, é necessário a garantia de qualidade desses alimentos fornecidos a população.
O projeto de lei foi apresentado no final do mês passado e ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa, caso seja aprovado, a lei entra em vigor a partir 60 dias depois de sancionada.
Veja a íntegra do projeto de lei aqui
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