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PGE/MA propõe ação contra a União cobrando o ressarcimento de gastos em medicamentos oncológicos

O Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria Geral, propôs, na terça-feira (11), ação de ressarcimento em face da União em razão da aquisição de medicamentos oncológicos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade é do Ministério da Saúde.  

O Governo tem arcado integralmente com os custos dos medicamentos que já somam em mais de R$ 580 mil, fato que tem causado desequilíbrio financeiro ao erário e prejuízos à saúde pública estadual.

A Política Nacional de Medicamentos é clara e atende “às bases, princípios e diretrizes do SUS para a implementação, definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal”. Neste sentido, o tratamento medicamentoso de pacientes oncológicos contemplados no CEAF e incluídos no grupo 1A é de responsabilidade exclusiva da União quanto à compra estabelecida na Portaria de Consolidação nº2 de 2017; cabendo às Secretarias Estaduais de Saúde, o armazenamento, a distribuição e a dispensação dos medicamentos.

O procurador do Estado responsável pela ação, Carlos Henrique Falcão, destacou que cada ente federado deve se restringir à sua competência prevista em lei. “Neste caso, resta claro que a União não está cumprindo com sua obrigação e segue omissa. Além de ter sido penalizado com bloqueios judiciais, o Estado do Maranhão segue arcando com gastos em medicamentos para assistir pacientes oncológicos, reponsabilidade federal. Aguardamos pelo julgamento favorável do pedido, resultando na recomposição do patrimônio estadual e na assistência por parte do requerido”, enfatizou.

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