Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com Ação Cível Originária em caráter de urgência (ACO 3508) para evitar a suspensão do Censo Demográfico 2021 em razão da não implementação de atos administrativos e da não destinação dos recursos necessários para a realização do recenseamento.
A coleta e o estudo dos dados do levantamento são uma importante ferramenta-base para a elaboração de políticas públicas que atendam às necessidades da população nas esferas municipal, federal e estadual. Desde 1940, os Censos Demográficos são realizados no Brasil a cada dez anos. Em razão da pandemia da Covid-19, o Censo 2020 foi adiado pelo Governo Federal para 2021 e postergado, novamente, sob a justificativa de restrições orçamentárias conforme anúncio realizado pelo secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, na última sexta-feira (23).
Com um histórico de sucessivas reduções e cortes orçamentários desde 2019, quando Susana Cordeiro Guerra assumiu como presidente do IBGE, o questionário amostra do Censo passou por uma série de supressões prejudicando a investigação de dados de interesse público.
A ACO 3508, sob relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, tem como justificativa o risco do apagamento de estatísticas relacionadas à raça, gênero, habitação, concentração de renda, indicadores de pobreza com impacto frontal no enfrentamento às desigualdades sociais presentes no Brasil, que é um país multifacetado e de dimensões continentais.
O procurador geral do Estado e autor da ação, Rodrigo Maia, ressaltou que a inação do Governo Federal e do IBGE é um perigo para o país e causa fraturas no pacto federativo e na democracia. “As respostas obtidas por meio do Censo Demográfico são informações de interesse público que afetam a realidade econômica e social de todos, principalmente, dos mais vulneráveis. Não é possível formular políticas públicas uniformes e reais sem estes dados”, enfatizou.
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