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Municípios do Maranhão devem enviar Planos de Vacinação ao TCE até o dia 12 de março

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Nonato Lago, decidiu prorrogar até o próximo dia 12 de março o prazo para que os fiscalizados estaduais e municipais da Corte de Contas maranhense, responsáveis pela gestão das secretarias de saúde, respondam ao questionário eletrônico de coleta de informações sobre os planos de vacinação no endereço eletrônico https://site.tce.ma.gov.br.

As informações servirão de base para que os auditores do TCE possam elaborar e desenvolver estratégias e ações de fiscalização com o objetivo de acompanhar o processo de vacinação no Estado.

O novo prazo foi estabelecido em razão do atraso ocorrido na disponibilização do questionário no endereço eletrônico do TCE e da identificação de dificuldades encontradas pelos gestores na realização de seus cadastros no Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (SIGER). Os dois problemas já foram solucionados por técnicos da instituição.

A ausência de envio dos Planos de Vacinação ao TCE submeterá os gestores públicos à aplicação das sanções previstas na legislação, que podem envolver, entre outros procedimentos, ao pagamento de multa e ao envio ao Ministério Público Estadual (MPE) das informações relativas à inadimplência para o ajuizamento das ações cabíveis.

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