Circula nas redes sociais, o vídeo de um motorista de aplicativo no qual foi abordado por uma viatura do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRV) da PMMA, onde ele afirma ter sido multado pelo agente policial. De acordo com ele, apesar de ser motorista de aplicativo e ter explicado que estava fazendo uma corrida “por fora”, o agente aplicou o auto de infração, porém com o bloco de infrações do município, no caso da SMTT
Apesar de Flávio Dino ter decretado o rodizio de veículos, o estado não tem poder de fiscalizar a aplicação do mesmo, sendo de única e exclusiva competência aos municípios, no qual foi determinado na Medida Provisória nº 313. O estado pode realizar barreiras, desde que seja em rodovias estaduais.
De acordo com legislação vigente, não há qualquer fundamentação jurídica em relação à possibilidade do agente do estado, no caso o policial militar, em autuar com o auto de infração do município, neste caso considerado “aberração jurídica”. Vale ressaltar que o Auto de Infração do Município é um documento público.
O vídeo que circula nas redes sociais configura um ato de improbidade administrativa entre ambos os poderes, tanto do estado quanto ao município, neste caso, prefeitura municipal de São Luís.
Para que a BPRV possa realizar autos de infração pelo descumprimento da Medida Provisória sobre o rodízio de veículos imposta pelo o governo, é necessário que haja um convênio publicado no Diário Oficial, entre o estado e os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
Veja o vídeo do motorista
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Tá errado o motorista e o policial que aplicou a infração.
1° Não é competência da PM do Maranhão seja BPRV ou não autuar uma infração que é de competência municipal. Exceto se tenha um convênio com o município.
2° como esse bloco da SMTT foi parar na mão da BPRV ? Tem que ser investigado.
3° o motorista de aplicativo pra ser considerado motorista Uber, ele deve está com o aplicativo aberto online e/ou com corrida em andamento. A Uber proíbe que motoristas façam corridas por fora, pois não estão cobertas pelo seguro da Uber.