O Deputado Roberto Alves – PRB/SP, apresentou no último dia 13 o projeto de lei PL 4429/2019 onde altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
Em sua justificativa o deputado citou o caso que aconteceu em janeiro desse ano, onde dois funcionários da companhia energética do Maranhão foram mortos após cortar a energia elétrica em local perigoso na região metropolitana de São Luís. Os profissionais foram mortos porque o corte de energia ocorreu na casa de um integrante de facção criminosa da região.
Atualmente, a qualificação do homicídio e da lesão corporal é aplicada aos agentes que cometem atos contra as autoridades: a) das Forças Armadas, como Marinha, Exército e Aeronáutica (art. 142 da Constituição Federal); b) das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpo de bombeiros, (art. 144, CF/88); c) integrantes do sistema prisional; d) e da Força Nacional de Segurança Pública.
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