O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) encaminhou nesta sexta-feira (23) à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon, levantamento sobre a situação do Estado do Maranhão em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo foi diagnosticar a real situação fiscal do estado diante de notícias veiculadas na mídia nacional dando conta de que várias unidades federativas estariam fora dos limites da LRF.
O levantamento revela que o Maranhão não se encontra entre os estados que extrapolaram os limites da legislação em vigor há quase duas décadas (Lei Complementar nº 101/2000) estabelecendo um rigor inédito na gestão de recursos e definindo limites para os gastos públicos em todas as esferas de governo.
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